Informamos que a PRIMAVERA disponibilizou um utilitário que auxilia no cumprimento das regras relativas ao apoio excecional por faltas ao trabalho em virtude do encerramento de estabelecimentos de ensino e das regras do regime de Lay Off simplificado.
Neste sentido, este utilitário permite:
- Validar que o apoio excecional ou remuneração devida por Lay Off simplificado de 2/3 da Remuneração base apurada no processamento salarial, em função dos dias de ausência dos colaboradores, se situa dentro dos limites legais exigidos (mínimo 1 RMMG e máximo 3 RMMG). Caso contrário, o utilitário efetua o respetivo acerto;
- Reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Segurança Social em 50%, referente à remuneração de complemento associada à ausência por encerramento ou reduzir em 100% no caso de Lay Off;
- Apurar o valor e o n.º de dias trabalhados relativos à remuneração de complemento na Declaração de Remunerações para a Segurança Social.
Para saber mais informações sobre a utilização deste utilitário, bem como sobre os procedimentos relativos à situação de ausência por encerramento de estabelecimento de ensino e o regime de Lay Off, Contacte-no
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